Casa em leilão é propriedade do Município de Lamego

O Município de Lamego, tendo tomado conhecimento de que a “EXCLUSIVAGORA” Leiloeira está a efetuar o leilão electrónico de uma casa com dois pisos em ruínas, situada junto à rotunda da Av. Defensores do Douro, em Lamego, alegadamente, integrante da massa insolvente do processo de insolvência da APITIL, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – juiz 1, esclarece publicamente o seguinte:

1- O imóvel em causa é propriedade do Município de Lamego, nos termos da cedência efetuada no âmbito do processo de loteamento 4/10-A – Quinta de S. Vicente, Almacave, e tal como consta do alvará de loteamento nº 6/98, o imóvel e todo o terreno envolvente foi objeto de cedência ao Município de Lamego, para integrar o domínio público municipal;

2 – Acresce que tal imóvel já se encontra registado desde 1986, na Conservatória do Registo Predial sob o nº 00155/060686, pelo que o mesmo não poderá ser objeto de dois registos diferentes;

3- De referir, ainda, que o espaço em causa está localizado no canal previsto para a construção da CEL – Circular Externa de Lamego, pelo que qualquer construção estará sujeita aos ónus decorrentes do planeamento desta infra estrutura;

Face ao exposto, o Município de Lamego vai agir judicialmente com vista à reposição da legalidade e dos seus direitos.

Fonte: www.cm-lamego.pt