AVISO: Limpeza obrigatória de terrenos até 15 de março

Na sequência da aprovação da Lei do Orçamento de Estado de 2018, a Câmara Municipal de Lamego informa todos os munícipes que os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título detenham terrenos confinantes a edifícios, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, nos seguintes moldes: - Fazer uma faixa de proteção de largura não inferior a 50 metros, medida a partir da parede exterior do edifício e executada pelo detentor do terreno; - As copas das árvores têm que distanciar entre si, no mínimo, 4 metros; - As árvores têm que ser desramadas até 4 metros acima do solo. Para árvores com altura inferior a 8 metros, desrama-se apenas a metade inferior; - As árvores e arbustos têm que estar a mais de 5 metros dos edifícios. Evitar a projeção das copas sobre os telhados; - Não acumular lenha ou substâncias inflamáveis. Estas medidas são obrigatórias e imprescindíveis para reduzir o risco de incêndio, com vista à defesa de pessoas e bens. Fonte: www.cm-lamego.pt