Orçamento Participativo 2016 – Lamego

O orçamento participativo/propostas dos munícipes 2016 visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos através do envio de propostas aos responsáveis políticos locais. ESTA PARTICIPAÇÃO TEM COMO OBJETIVOS a) Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais, cidadãos e a sociedade civil organizada, na procura das melhores soluções para os problemas tendo em conta os recursos disponíveis; b) Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação; c) Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida na cidade; d) Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia. COMO PARTICIPAR - As propostas devem ser enviadas através do preenchimento do formulário disponível no sítio do município através do endereço www.cm-lamego.pt/on-line/orcamento-participativo - As propostas devem ser claras e precisas quanto ao seu âmbito e objetivo, a fim de permitir uma correta análise e orçamentação pelos serviços municipais, e se o mesmo texto incluir várias propostas, apenas a primeira será considerada; - Os participantes devem adicionar à proposta os documentos necessários à sua análise, designadamente fotografias, mapas ou plantas de localização; - Só podem participar no OP_PROPOSTAS dos MUNÍCIPES 2016 cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos, desde que naturais e residentes, ou trabalhadores e estudantes de entidades/instituições do concelho de Lamego; Serão excluídas as propostas que: a. Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas; b. Excedam o montante máximo orçamentado de 50.000 euros, acresce nesse valor o IVA à taxa legal em vigor; c. Contrariem ou sejam incompatíveis com planos, projetos municipais e legislação em vigor; d. Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto; e. Não sejam tecnicamente exequíveis; f. Não sejam financeiramente sustentáveis na sua funcionalidade futura; g. Cuja execução implique a utilização de terrenos privados, sem a respetiva autorização prévia dos legítimos proprietários. A proposta no OP_PROPOSTAS dos MUNÍCIPES 2016 implica o preenchimento obrigatório de todos os quadros constantes do Portal de Participação, nomeadamente: Nome, NIF, BI/CC, Data de Nascimento, Número de Telemóvel, Relação com o município e a validade desse registo será sempre confirmado pelos serviços da Câmara Municipal. O calendário do OP2016 será composto pelas seguintes fases: - Prazo de entrega das sugestões: 30 DE SETEMBRO DE 2015 - Publicação da lista de projetos: 05 DE OUTUBRO DE 2015