Câmara de Lamego obrigada a cancelar “Noite de Gala” no TRC
A Câmara Municipal de Lamego informa que a reunião do executivo camarário de 17 de fevereiro não foi realizada por falta de quórum, devido ao facto dos eleitos do PSD e da coligação Todos Juntos por Lamego (CDS-PP/PPM) se terem ausentado da reunião.
Em causa, o facto de não terem sido cumpridas a lei e as formalidades inerentes à substituição dos membros do executivo, conforme referido no art.79 da lei 169/99 de 18 de setembro, o qual determina que “as vagas ocorridas nos órgãos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respetiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga”. Esta obrigação de cumprimento dos preceitos legais já tinha sido objeto de uma comunicação a todos os membros do executivo em 4 de dezembro de 2019, onde se sublinhavam as regras segundo as quais as substituições deveriam ser doravante consideradas. Este procedimento tem, aliás, antecedentes de atuação similar, na reunião de 16 de fevereiro de 2015, tendo então uma vereadora sido impedida de participar nos trabalhos.
A falta de quórum impediu e adiou a discussão, entre outros, de assuntos tão importantes como o Regulamento Interno de Duração e Horário de Trabalho, os Acordos de Execução com as Freguesias, a abertura do Procedimento Concursal das Obras de Requalificação Urbana do Largo dos Bancos e a Autorização Prévia para a Realização do Parque Urbano de Lamego.
Iria também ser deliberada a outorga do “Prémio de Mérito Cultural – Medalha de Mérito Municipal Grau Ouro” ao galardoado da edição 2020, que iria ser entregue na “Noite de Gala” a realizar no próximo dia 22 de fevereiro. Face ao exposto, a Câmara Municipal de Lamego é obrigada a proceder ao cancelamento deste evento.
Fonte: www.cm-lamego.pt
