Assembleia Municipal de Lamego aprova transferência de competências
A Assembleia Municipal de Lamego, reunida esta manhã em Sessão Extraordinária, aprovou a transferência de competências da Administração Central nos 11 diplomas setoriais já aprovados, rejeitando deste modo a proposta apresentada pelos vereadores no executivo em representação do PSD e CDS-PP. O Presidente da Câmara Municipal, Ângelo Moura, congratula-se com esta decisão e afirma que, com esta votação, a Assembleia Municipal “sustenta a posição que sempre defendi”. “O processo de transferência de novas competências para os municípios materializa um processo de descentralização efetivo, fortalece a prestação de serviços públicos e permite satisfazer de forma mais eficaz as necessidades dos lamecenses”, justifica.
Além disso, Ângelo Moura considera que o processo de descentralização assegura as necessárias transferências financeiras para o exercício de novas competências, especialmente no que diz respeito às vias de comunicação, previstas no decreto-lei de execução orçamental do OE 2019, conforme garantia dada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Fonte: www.cm-lamego.pt
