Assembleia Municipal de Lamego contra reforma do mapa judiciário
A Assembleia Municipal de Lamego aprovou, por unanimidade, uma moção contra o novo mapa judiciário, no âmbito de uma reforma que vai levar à “manifesta desqualificação” do tribunal do concelho.
“Lamego é mais um município que é espoliado do seu serviço de justiça, com a manifesta desqualificação do seu tribunal (que é de círculo e de comarca), ficando reduzido a uma simples secção de instância local”, refere a moção aprovada na última Assembleia Municipal e hoje divulgada.
O documento refere que, com a reforma, “há mais de duzentas comarcas desqualificadas, onde o acesso à justiça vai ficar muito mais oneroso e até mesmo, para muitas pessoas, inacessível”.
“Com exceção das vinte capitais de distrito, toda a população de todas as outras localidades até agora servidas pelo seu tribunal de comarca serão obrigadas a deslocações mais ou menos penosas”, critica.
Para a Assembleia Municipal de Lamego, esta reforma “representa uma verdadeira negação do direito de acesso à justiça e aprofunda as assimetrias regionais, em prejuízo das regiões mais desfavorecidas”.
“A concretização de tais intentos representa a demolição de todo o trabalho de desconcentração e descentralização que foi apanágio e caracterizou a Revolução de Abril”, acrescenta.
Neste âmbito, a Assembleia Municipal de Lamego manifesta um “profundo desagrado e repúdio pela denominada política de reforma judiciária”.
Este órgão defende “uma discussão alargada envolvendo todos os órgãos representativos dos municípios e todos os agentes da justiça que, obedecendo aos princípios da desconcentração e descentralização, promova a aproximação do Estado aos cidadãos e a satisfação racional de todas as suas necessidades, em especial as da justiça”.
No distrito de Viseu, a reforma judiciária vai levar ao encerramento dos tribunais de Armamar, Resende e Tabuaço, sendo criadas secções de proximidade em Castro Daire, Oliveira de Frades, Vouzela e S. João da Pesqueira.
Fonte: www.portocanal.sapo.pt
